1ª Turma Cível mantém sentença que julgou improcedente pedido de danos morais

Para que haja o ressarcimento por danos morais, é necessário a demonstração de que houve abalo psíquico ou moral, isto porque o simples aborrecimento ou desgaste emocional não garante o direito a indenização.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de professor de ensino fundamental, classificada na posição 106, e foram convocados 105 candidatos.

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

1ª Câmara Especial do TJ RO nega recurso e mantém condenação por improbidade administrativa

Ministério Público, Detran e Procuradoria Geral manifestaram-se pelo improvimento dos recursos e pela manutenção da condenação

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária

Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo próprio contribuinte, sem substituição tributária.

Varig continuará em recuperação judicial

A Varig, que agora opera com a marca Flex, vai permanecer em recuperação judicial enquanto não forem cumpridas todas as obrigações que se vencerem em até dois anos e que não forem concluídas por motivos justificados.

Protesto indevido em cartório gera obrigação de indenizar

Em Primeira Instância, o recorrente foi condenado a indenizar em 50 vezes o valor do título descrito no pedido, que corresponde a R$ 16.554,40, mais honorários advocatícios equivalentes a 20% do montante da condenação.

Promotor pede novo julgamento de fazendeiro absolvido pela morte de missionária

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

TST afasta rigor no preenchimento da guia de custas processuais

Sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade conseguem habeas-corpus

Casal terá que consertar muro e indenizar viúva

Busato: defender nepotismo é o mesmo que defender o mensalão

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula